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Day: 22 de setembro de 2018

Aquisição de kits para clareamento dentário pelo TJ-BA é alvo de apuração do CNJ

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de um Pedido de Providências para levantar informações sobre a aquisição de kits de clareamento dentário para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui). O Bahia Notícias divulgou que o tribunal estadual estava se preparando para gastar cerca de R$ 40 mil… Continuar lendo Aquisição de kits para clareamento dentário pelo TJ-BA é alvo de apuração do CNJ

Benefício previdenciário em si não prescreve, prescrevem somente as prestações não reclamadas

Conforme o STJ, ipsis litteris: “O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Benefício previdenciário em si não prescreve, prescrevem somente as prestações não reclamadas

Você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

Statue of Themis, symbol of law and justice

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas 🙌 ); Publicidade (as pessoas do meio social… Continuar lendo Você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

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