O ministro Barroso, (foto) do STF, indeferiu liminar por meio da qual a Anamages e um juiz de MG pediam a suspensão do Provimento 71 do CNJ, que trata da manifestação de magistrados nas redes sociais. O ministro não identificou, no caso, as hipóteses que autorizam o controle dos atos do CNJ pelo STF. A… Continuar lendo Barroso mantém norma do CNJ que manda juízes serem discretos nas redes sociais
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso… Continuar lendo Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta… Continuar lendo Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade
por Cláudia Cardozo O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) poderá adquirir ternos para 137 motoristas e servidores por até R$ 91 mil. O valor referência da ata de registro de preço poderia chegar até R$ 110 mil. De acordo com a justificativa do TRT, os ternos sociais são destinados ao uso dos Agentes… Continuar lendo TRT-BA licita ternos para motoristas e seguranças por até R$ 91 mil
Por MARTHA IMENES Justiça manda INSS incluir contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria Mais um aposentado conseguiu na Justiça o direito a incluir as contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo do benefício do INSS. Essa correção é conhecida como “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes… Continuar lendo Justiça determina aumento de benefício de aposentado em 53%
