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Day: 13 de setembro de 2018

STJ: aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização… Continuar lendo STJ: aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

STJ: uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

Statue of Themis, symbol of law and justice

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário. No recurso especial, a… Continuar lendo STJ: uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro… Continuar lendo STJ: após o término da suspensão da execução fiscal é automático o início da prescrição intercorrente

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