A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio. O… Continuar lendo Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
O reconhecimento de uma união estável não está restrito à idade dos cônjuges, afirma o ministro Edson Fachin. Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu… Continuar lendo Ministro Edson Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos
O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a taxa denominada de “TSA – tarifa de serviços administrativos”, cobrada de uma cliente por uma instituição financeira. Para o magistrado, o CDC positivou o entendimento de que é abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de… Continuar lendo Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento… Continuar lendo Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
