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Desembargador decide que contagem de prazo para apresentar recurso inicia a partir do acesso ao PJe

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso”.… Continuar lendo Desembargador decide que contagem de prazo para apresentar recurso inicia a partir do acesso ao PJe

STJ: honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de… Continuar lendo STJ: honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA

Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função de um câncer de mama.. Caso A autora, que passou pelo tratamento do câncer em 2011, afirmou que adquiriu um veículo em 2012 após ter havido o reconhecimento administrativo… Continuar lendo Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA

Justiça decide que empresa não é responsável por assalto em ônibus

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

O 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió julgou extinto, nesta quinta-feira (16), a ação de indenização por danos materiais contra a empresa de transporte coletivo São Francisco. O processo se deu em razão de um assalto ocorrido dentro de um dos ônibus da empresa. A decisão do juiz Nelson Tenório de Oliveira Neto… Continuar lendo Justiça decide que empresa não é responsável por assalto em ônibus

Seguradora é condenada por não transferir veículo sinistrado

Os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado mantiveram a decisão de primeira instância ao condenar uma seguradora por não transferir veículo que sofreu sinistro no ano de 2011. A seguradora foi condenada a pagar R$ 12,6 mil a título de danos materiais e outros R$ 15 mil por dano moral. A seguradora, conforme consta… Continuar lendo Seguradora é condenada por não transferir veículo sinistrado