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Marido pode responder por dívida trabalhista da esposa, mesmo sem integrar processo

Podem existir outros responsáveis pelo crédito trabalhista do empregado doméstico que não tenham participado da primeira fase do processo? Sim, confirmou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães ao modificar uma sentença para determinar a inclusão do marido da empregadora doméstica como réu na ação trabalhista. Atuando como relator do caso, o magistrado enfatizou que o… Continuar lendo Marido pode responder por dívida trabalhista da esposa, mesmo sem integrar processo

Dívida relativa a construção do próprio imóvel de bem de família autoriza a sua penhora

Pode ocorrer a penhorabilidade de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. Reformando sentença oriunda da comarca de Garibaldi (RS), a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que “consistindo o título extrajudicial objeto da ação em contrato para a edificação de casa de alvenaria onde vieram a residir os… Continuar lendo Dívida relativa a construção do próprio imóvel de bem de família autoriza a sua penhora

TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.… Continuar lendo TJMT mantém direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

STF cassa decisões que garantiam benefícios a juízes com base em isonomia com MP

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (14), deu provimento a agravos regimentais em nove Reclamações (RCLs) em que a União questiona a concessão de benefícios a magistrados com base na isonomia constitucional com o Ministério Público. Com fundamento na Súmula Vinculante (SV) 37*, os ministros cassaram… Continuar lendo STF cassa decisões que garantiam benefícios a juízes com base em isonomia com MP