Em análise de questão de ordem realizada nessa quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ministro que não tenha acompanhado o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão foi tomada por maioria de votos. A tese formulada pelo colegiado levou… Continuar lendo Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento
Em recente julgado no Tribunal de Justiça de MS, a 3ª Câmara Criminal aplicou o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que definiu que o tráfico privilegiado não é compatível com a definição de hediondez, interpretação que não ofende a coisa julgada. A Lei nº11.343/06, chamada de Lei de Drogas, prevê que as penas… Continuar lendo Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão singular que arbitrou honorários advocatícios a advogado com base em 0,5% do proveito econômico obtido pelo cliente ganhador da causa. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Fausto Moreira Diniz. O advogado vai receber R$… Continuar lendo TJGO define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Transportes Aéreos Portugueses a pagar a um consumidor R$ 812,50, tendo em vista cobrança indevida de taxa para emissão de passagem por meio de programa de milhas da referida empresa. O autor narrou que havia comprado uma passagem aérea no site da companhia requerida,… Continuar lendo Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem
