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Day: 13 de agosto de 2018

STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade… Continuar lendo STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Gustavo Saraiva Por que você nunca deve se evadir de uma blitz Em todo o território nacional, a blitz é usada como forma de promover a fiscalização, a conscientização e também a penalização para motoristas que desrespeitam alguma norma do Código de Trânsito Brasileiro. Por acaso, você já teve a ideia de desrespeitar e tentar burlar… Continuar lendo Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?

Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação.… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de crédito de uma empresa. No final de… Continuar lendo Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

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