Por entender que um advogado ofendeu a honra de um candidato, sem apresentar qualquer prova de que este praticou condutas reprováveis, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o réu a pagar R$ 10 de indenização por danos morais ao político. O caso ocorreu durante as eleições de 2014. Em… Continuar lendo Advogado é condenado a pagar indenização a político por ofensas no Facebook
O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito das ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 é quinquenal, e decenal para as demandas propostas anteriormente à LC 118/2005. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução… Continuar lendo Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual
A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o… Continuar lendo STJ: separação judicial afasta cobertura securitária pela morte de cônjuge
A Justiça do Paraná condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo sem prévia notificação. A juíza leiga Elenice Rocha, do 1º JEC de Curitiba, destacou na sentença que foi homologada a Circular 2.250 do BC, na qual consta que é dever da… Continuar lendo Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário da BP Bioenergia Itumbiara S.A. reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento. Condenada a… Continuar lendo Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu recurso de um consumidor. A… Continuar lendo Construtora pode reter chaves mesmo se banco diz que imóvel foi quitado
