O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a mulher que vivia em união estável com o ex-companheiro. Após analisar os depoimentos das testemunhas, o magistrado concluiu que restou comprovada a união estável da autora uma vez que… Continuar lendo Companheira consegue pensão por morte após provar união estável
A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso. Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos… Continuar lendo Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de… Continuar lendo Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono
Por decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS, o filho de uma servidora estadual falecida receberá pensão por morte. Em decorrência de uma doença degenerativa, ele comprovou que era dependente da mãe antes do óbito. Caso O autor da ação é portador de ataxia espinocerebelar tipo 2, uma doença degenerativa grave e incurável. Segundo ele,… Continuar lendo Filho inválido maior de idade obtém direito de receber pensão por morte
O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido Da Silva, de Altinópolis/SP, decidiu que não constitui bis in idem a correção da pensão alimentícia com base no reajuste do salário mínimo anual. A empresa executada alegou em impugnação que a conta apresentada pelos exequentes, relativa à atualização dos valores devidos à título de pensão mensal, estaria duplamente corrigida, em razão… Continuar lendo Correção da pensão alimentícia pelo reajuste do salário mínimo não constitui bis in idem
