Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas Judiciário declarou cobrança ilegal. Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do… Continuar lendo Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que… Continuar lendo No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento
A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Discute-se possibilidade de penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida quando a indenização é incorporada ao seu patrimônio. Cumpre salientar, de início, que há de prevalecer o direito do beneficiário do seguro de… Continuar lendo A impenhorabilidade do seguro de vida limita-se a 40 (quarenta) salários mínimos
A 5ª turma do STJ analisou nesta quinta-feira, 2, HC de paciente que será julgado pelo Tribunal do Júri por ter atingindo e matado uma mulher na calçada ao dirigir sob o efeito de álcool. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima).… Continuar lendo Dolo eventual não é compatível com qualificadora surpresa em crime na direção de veículo
