Justiça declarou cláusulas contratuais abusivas. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos… Continuar lendo Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
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