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Day: 31 de julho de 2018

Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado

Hospital que se beneficiou de serviços de funcionário terceirizado não responde por multas causadas por descumprimento de contrato entre empregado e empresa. Decisão é do juiz do Trabalho José Carlos Soares Castello Branco, da 88ª vara de São Paulo/SP. O funcionário ingressou na Justiça contra duas empresas terceirizadas e o hospital, requerendo o pagamento de… Continuar lendo Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado

TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios… Continuar lendo TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular

Banco deve indenizar por assalto

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Instituição financeira precisa prezar pela privacidade no cliente na hora do saque O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da… Continuar lendo Banco deve indenizar por assalto

Réu, cujo advogado não usou tempo adequado na defesa, terá novo Júri

O Tribunal do Júri de Santa Maria vai julgar nesta terça-feira, 31/7, David Dantas Barbosa, acusado pelo homicídio qualificado de Lenilson de Sousa Oliveira, ocorrido em setembro de 2013. O réu já havia sido julgado e condenado, mas teve o júri anulado porque seu advogado usou apenas 9 minutos do tempo de 1 hora e meia… Continuar lendo Réu, cujo advogado não usou tempo adequado na defesa, terá novo Júri

Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso de instituição financeira e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação. A sentença de conhecimento transitou em julgado sem… Continuar lendo Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

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