O Tribunal de Justiça de São Paulo pediu para ingressar como amicus curiae em uma ação para defender um juiz que deixou um réu preso por mais tempo que devia. O processo, uma ação por danos morais, está na 1ª Vara de Fazenda de Araraquara. Não vai demorar, portanto, para que a corte julgue recursos… Continuar lendo Tribunal de Justiça pede para ingressar em ação contra juiz que demorou para soltar preso
TJ/SP reconheceu intempestividade de embargos opostos conforme regra genérica do Código. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu apelação para reconhecer que a regra especial do artigo 792, § 4º, do CPC/15, deve prevalecer frente à norma genérica do artigo 675, caput, do mesmo códex, ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de… Continuar lendo Regra especial de prazo para embargos de terceiro prevalece sobre norma genérica
O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO[1] Flávio Tartuce[2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classificador, quanto à origem, o herdeiro pode ser testamentário –… Continuar lendo O companheiro como herdeiro necessário
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção da mulher no… Continuar lendo Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
