Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, em sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior. A ação foi promovida por um consumidor contra o Banco Bradesco S/A. Além de declarar nula a conversão da conta,… Continuar lendo Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização
Conforme o corregedor João Otávio de Noronha, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha (foto), concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de… Continuar lendo CNJ manda TJ de Santa Catarina expedir gratuitamente certidão a advogado
O advogado, de 44 anos, foi preso por agentes penitenciários, hoje de manhã, tentando entrar na Penitenciária Central do Estado (PCE) com um celular escondido em um caderno. De acordo com informação do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, possivelmente o aparelho seria entregue para seu cliente que cumpre pena no raio 3 da… Continuar lendo Advogado é preso com celular escondido em caderno tentando entrar em penitenciária
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242 do Código Penal. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público… Continuar lendo Tribunal mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), reconheceu a ocorrência de sucumbência parcial do pedido e afastou a determinação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante. Na ação ajuizada, o trabalhador buscou o recebimento de horas extras, referentes a supressão do intervalo intrajornada, com reflexos sobre o 13º salário, férias… Continuar lendo Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante
Um homem que ocupou o cargo de professor mediante apresentação de falsos diplomas foi condenado a ressarcir aos cofres públicos do município de Hortolândia o valor de R$ 241,3 mil, referente à quantia indevidamente recebida como remuneração entre 2004 e 2015. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Tribunal de Justiça condena falso professor por improbidade administrativa
