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Day: 19 de julho de 2018

Presidente do STF suspende pagamento de RPV acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais… Continuar lendo Presidente do STF suspende pagamento de RPV acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal… Continuar lendo Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

Proprietário ganha direito de transferência de imóvel para seu nome

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros requerendo posse de imóvel já quitado. De acordo com os autos, o autor adquiriu em 11 de janeiro de 2011, por meio de compromisso de compra e venda, um lote de imóvel no loteamento Lagoa Dourada.… Continuar lendo Proprietário ganha direito de transferência de imóvel para seu nome

Hóspede ganha indenização por infração de trânsito cometida por manobrista do hotel

Um hotel de Vitória foi condenado pela juíza da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões do município de Aracruz a indenizar, em R$ 5 mil, por danos morais e a ressarcir a quantia de R$ 505,65, a título de danos materiais, um homem que, ao se hospedar no estabelecimento, teve o carro… Continuar lendo Hóspede ganha indenização por infração de trânsito cometida por manobrista do hotel

Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

O advogado que ajuizou a ação executiva tem direito de receber os honorários sucumbenciais na forma que foram fixados pelo magistrado condutor do feito, mesmo que a parte tenha contratado outro advogado, destituindo o anterior. Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em decisão monocrática,… Continuar lendo Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

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