Em 1990 entrou em vigor a lei nº 8.009, garantindo a impenhorabilidade do imóvel destinado ao bem de família. No entanto, não houve menção quanto ao bem da pessoa solteira, gerando dúvidas com relação aos casos de dívidas. Nesse sentido, o artigo 1.712 do Código Civil preceitua que: O bem de família consistirá em prédio… Continuar lendo Pode haver penhora do único bem imóvel de pessoa solteira?
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por um agressor que solicitava a redução do valor de 100 mil de indenização fixado em ação de indenização por danos morais movida pela ex-companheira, mãe de seus quatro filhos menores. O apelante foi denunciado por ter agredido a companheira fisicamente, desferindo… Continuar lendo TJMT mantém indenização de R$ 100 mil para agressor de companheira
O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) denunciou um promotor de Justiça de Belo Horizonte por lesar os cofres públicos. Segundo o órgão, o servidor teria recebido por vários meses o salário de R$ 30 mil, mesmo se ausentando do trabalho sem justificativa. A investigação aponta que promotor de justiça André Luís de Pinho Garcia… Continuar lendo Ministério Público denuncia promotor por faltar ao trabalho sem justificativa
Uma agricultora deve receber indenização de R$ 5 mil da Companhia Energética do Ceará (Coelce) por esperar quase um ano para ter energia elétrica na sua residência, que só foi fornecida após decisão judicial. A condenação, mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa quarta-feira (11/07).… Continuar lendo Empresa deve indenizar agricultora que esperou quase um ano para ter energia em residência
