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Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMS, na sessão de julgamento da última quinta-feira, ao julgar agravo de instrumento, de relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, negou provimento ao recurso do advogado S.P.G. No passado, o advogado havia recebido numerário de clientes para ingressar com determinada demanda. Passou-se o tempo, mas a ação… Continuar lendo Tribunal mantém a penhora de honorários advocatícios para restituir clientes
A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o… Continuar lendo Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Tal entendimento já foi dado por esse mesmo colegiado no REsp 1.590.221, julgado em novembro de 2017, e no REsp 1.692.179, de dezembro… Continuar lendo STJ reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
