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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das… Continuar lendo STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) foi condenado a pagar R$ 4 mil a César de Souza Masuda, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido autuado, indevidamente, por conduzir veículo automotor, manusendo telefone celular. A decisão é do juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara… Continuar lendo Detran é condenado a indenizar por danos morais motorista multado indevidamente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ concedeu a um casal o direito de receber pensão do Estado após comprovação de que dependiam financeiramente do filho, servidor público falecido. No 1º grau, o casal teve o direito negado porque o magistrado entendeu que não ficou comprovada a dependência econômica. Em apelação, os autores ressaltaram… Continuar lendo Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
O segurado se acidentou em março de 2016 e não havia pagado o prêmio A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que uma seguradora pague o seguro Dpvat a uma vítima de acidente automobilístico. A seguradora havia se negado a realizar o pagamento, uma vez que a vítima, proprietário do veículo, estava inadimplente… Continuar lendo Proprietário de veículo inadimplente do DPVAT, vítima de acidente tem direito ao seguro
