“Não pode ser afastada a confissão ficta do reclamante, ainda que sua procuradora não tenha comparecido à audiência de forma justificada. Isso porque o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer, de acordo com o artigo 843 da CLT.” Com esses fundamentos, expressos no voto da… Continuar lendo Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu
Uma nutricionista que comprou um carro 0km e que sofreu inúmeros prejuízos diante dos vários defeitos apresentados pelo veículo, nos primeiros dias de uso, será indenizada com a quantia de R$ 4 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a ser paga pela Espacial Auto Peças Ltda. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires… Continuar lendo Consumidora será indenizada após carro zero quilômetro apresentar defeitos
Episódio 1 – Introdução e Honorários Advocatícios Contratuais (Convencionais): Introdução Desde 1988, o advogado passou a ser “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei“, conforme dispõe o artigo 133 da Constituição Federal. O artigo 1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) dita… Continuar lendo As 6 espécies de honorários advocatícios e a sucumbência recíproca
A demora na prestação do serviço de religação de energia elétrica na unidade consumidora, que estava com o padrão de energia em conformidade as exigências da concessionária, configura dano moral puro, que deriva da própria ofensa sofrida em função da demora. De acordo com o processo, a consumidora possui um terreno com edificação que não… Continuar lendo Demora em religar energia gera dano moral
