O Banco Bradesco S/A foi condenado por ter bloqueado a conta-corrente de um cliente de forma indevida. O cliente será ressarcido com a devolução em dobro de valor retido pela instituição bancária, bem como receberá valor por danos morais. A sentença é da 2ª Vara Cível de Imperatriz. A ação tratou sobre pedido de indenização… Continuar lendo Banco não pode bloquear conta de correntista de forma indevida
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30… Continuar lendo STJ reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas… Continuar lendo STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF
Corte Especial do STJ entendeu que novo Código não afastou súmula 345 da Casa. O art. 85, § 7º do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados… Continuar lendo STJ: Fazenda deve honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de… Continuar lendo STJ: transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
