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Day: 18 de junho de 2018

Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do… Continuar lendo Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

STF mantém decisão que condenou advogado por desacato

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade de votos, decisão da Turma Recursal de Formosa/GO que condenou um advogado pelo crime de desacato a seis meses de reclusão. A relatora foi a ministra Rosa Weber. Segundo a denúncia, o réu humilhou e gritou com uma servidora pública do fórum da comarca, enquanto trabalhava em… Continuar lendo STF mantém decisão que condenou advogado por desacato

Código Penal: achado não é roubado; mas não devolver é crime

Ao contrário do que proclama a expressão popular “achado não é roubado”, o Código Penal entende como crime apropriar-se de bem perdido. Segundo o artigo 169 do diploma legal, cabe, a quem achar um objeto, devolver ao dono legítimo ou a autoridades competentes. Dessa forma, a justiça recebeu denúncia de um funcionário de cinema que,… Continuar lendo Código Penal: achado não é roubado; mas não devolver é crime

Isenção da taxa de condomínio dos imóveis pertencentes à construtora

Muitos já devem ter se deparado, ao mudarem-se para um edifício recém entregue, que a convenção condominial supostamente vigente foi editada e imposta pela Construtora que incorporou o empreendimento. Tal imposição, em análise sumária, parece trazer benefícios aos condôminos inicialmente, pois organiza o empreendimento recém estabelecido para a chegada dos primeiros proprietários, evitando (ou mitigando),… Continuar lendo Isenção da taxa de condomínio dos imóveis pertencentes à construtora

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