Decisão rara – se não for inédita – na jurisprudência do TJRS suspendeu a fase adiantada de uma ação de execução e determinou o cancelamento do leilão de um automóvel penhorado. Com o depósito de 30% do valor devido, o devedor teve atendido seu pedido de quitar o saldo remanescente em seis parcelas mensais. Na… Continuar lendo Suspenso leilão de automóvel penhorado em execução de crédito educativo
Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do direito civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas e continua a desafiar a argúcia dos juristas. [1] Alguns autores afirmam… Continuar lendo Prescrição e decadência no direito do consumidor
O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP Ainda que a contratação seja ad exitum, cliente não está desobrigado do pagamento das verbas honorárias contratadas, caso haja a revogação do mandato judicial por vontade dele. Entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP, em ementa aprovada… Continuar lendo Mesmo em contratos ad exitum cliente deve pagar honorários se revoga poderes do advogado
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada… Continuar lendo STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
