O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deverá pagar R$ 3 mil ao vaqueiro Manoel Ribeiro Marcos, a título de indenização por danos morais, em razão de a autarquia de trânsito ter demorado a renovar e fornecer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao trabalhador rural de Uruaçu. A decisão, unânime, é da 5 Câmara… Continuar lendo Detran deve pagar indenização a motorista por demora na entrega de CNH
A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação da empresa CNOVA Comércio Eletrônico S.A a devolver valores pagos a consumidor que comprou uma televisão para dar de presente no dia dos namorados, mas o produto não foi entregue a tempo. O caso aconteceu em Porto Alegre. Caso O autor afirmou que comprou uma… Continuar lendo Presente não entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para… Continuar lendo STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais. A decisão de primeiro grau… Continuar lendo TRF1: Sucumbência só fica suspensa enquanto houver insuficiência de recursos
