A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual… Continuar lendo STJ: é cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
STJ: é cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
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