A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O… Continuar lendo Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor no caso de união estável
Consumidora de Canoas que não pôde rescindir contrato via telefone obteve direito a cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação contra Coobrastur Cooperativa de Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e levou em conta a diferença… Continuar lendo Dificultar cancelamento de negócio, que deve ser simples como a contratação, gera dano moral
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto contra decisão que autorizou o sequestro humanitário de precatórios judiciais de uma chefe de serviço portadora do vírus HIV. A medida autoriza a liberação dos créditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir… Continuar lendo TST mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
Em razão de litigância de má-fé, juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento de multa processual em favor da Scard Administradora de Cartões de Crédito LTDA, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 55 da Lei… Continuar lendo Justiça aplica multa processual para autora e advogada por litigância de má-fé
