O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação… Continuar lendo STJ: direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietropários
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo,… Continuar lendo STJ: honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
A companhia aérea inglesa British Airways PLC foi condenada a indenizar dois passageiros goianos que estavam em viagem internacional e perderam conexão para retornar ao Brasil por atraso em voo. A decisão, dada pela juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, levou em consideração a convenção de Montreal e jurisprudência do… Continuar lendo Com base em acordo internacional, companhia aérea é condenada a indenizar por atraso em voo
Entidade foi obrigada a retirar as fotos do site para garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos profissionais Em respeito aos direitos da personalidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo… Continuar lendo OAB/SP não pode publicar fotos de advogados na internet sem autorização
O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias… Continuar lendo Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado.… Continuar lendo Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
