A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecer a inépcia da denúncia e trancar a ação penal em relação a três dos quatro réus acusados de homicídio culposo em coautoria. Para o colegiado, a… Continuar lendo STJ declara denúncia inépcia por falta de indicativo mínimo de vínculo subjetivo dos denunciados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação da sentença não foi encaminhada à advogada indicada na contestação da empresa. As intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma… Continuar lendo Anulada sentença devido a intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação
A 3ª Vara Cível de Porto Alegre deu ganho de causa a viúvo em ação de cobrança ao entender que é obrigação da seguradora a verificação de doença pré-existente. Com a decisão, Icatu Seguros deverá pagar R$ 200 mil de indenização pela morte da esposa do autor do processo. “É dever da seguradora submeter o… Continuar lendo Verificação de doença pré-existente é dever da seguradora
O Banco Pan Arrendamento Mercantil S/A deverá entregar, no prazo de dez dias, o Documento Único de Transferência (DUT) a Antônio Rosário Martins Júnior. Ele, que havia comprado e quitado um carro da empresa, foi impedido pela instituição financeira de realizar a transferência de um veículo. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do… Continuar lendo Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
