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Day: 22 de maio de 2018

Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa

Transferências de obrigações entre credores só podem ser feitas com a concordância da instituição financeira. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de fevereiro, sentença que desobriga a Caixa Econômica Federal de transferir um financiamento habitacional firmado inicialmente por um casal para apenas um dos credores após sua… Continuar lendo Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa

Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 6 mil pelo lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito relativo a compras que não foram por ela realizadas. A decisão da 6ª Turma do TRF 1ª Região confirma sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de… Continuar lendo Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito

STJ: regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento… Continuar lendo STJ: regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu as rés da prática dos crimes de falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narra que a primeira acusada teria efetuado deduções médicas fictícias em suas declarações de imposto de renda relativas aos anos… Continuar lendo Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária

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