Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB. A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o… Continuar lendo Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
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