A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens da empresa
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Na 1ª Instância, os acusados foram condenados às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Consta da denúncia que os réus foram… Continuar lendo “Mula” em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação do agente público Claudiney de Souza Maia, ex-gerente de assistência e promoção social da Administração Regional do Itapoã, por dois atos de improbidade administrativa, consistentes em favorecimento sexual em troca de emprego e de vaga em creche. Os atos foram relatados ao MPDFT por duas moradoras da… Continuar lendo Favorecimento sexual em troca de emprego configura improbidade administrativa
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido.… Continuar lendo A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte
