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Day: 9 de maio de 2018

STJ: promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

STJ anula audiências criminais de instrução realizadas sem gravação audiovisual

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau,… Continuar lendo STJ anula audiências criminais de instrução realizadas sem gravação audiovisual

Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da… Continuar lendo Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte

TJ confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro

A 5ª Câmara Civil do TJ considerou desnecessário pedido do Ministério Público para realizar exame de DNA com o objetivo de comprovar – ou não – a maternidade de criança registrada pelo pai em nome da mulher errada. O homem mantinha um relacionamento extraconjugal sem o conhecimento da esposa e, ao ter um filho com… Continuar lendo TJ confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro

Justiça anula multas pelo não uso de farol em vias urbanas

Sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou a nulidade de todas as multas aplicadas em decorrência do não uso da luz baixa enquanto o veículo estiver em movimento, artigo 250, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicadas nas… Continuar lendo Justiça anula multas pelo não uso de farol em vias urbanas

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