O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu medida liminar determinando que o Estado de Goiás prorrogue a licença-maternidade concedida a professora da rede pública de ensino, Amanda Cristina Pessoa de Jesus, para o prazo de 180 dias, com pagamento integral da remuneração, incluindo… Continuar lendo Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. O… Continuar lendo STJ: veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não… Continuar lendo Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário.
Os requerentes já haviam adquirido itens de enxoval para uma menina, quando, em nova consulta, foram informados de que teriam um menino. Um médico deve indenizar um casal de Santa Maria de Jetibá, em R$ 7 mil por danos morais, após informar o sexo errado do bebê durante um exame de ultrassonografia. O réu deve… Continuar lendo Médico deve indenizar casal em R$ 7 mil por informar o sexo errado do bebê após ultrassonografia
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a sentença de 1ª instância e manteve a condenação por danos morais do Banco Santander Brasil S.A. A ação foi proposta inicialmente por Raissa Nayara Gonçalves, motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam sua tranquilidade. Segundo a Turma Recursal,… Continuar lendo Insistência em oferecimento de serviços bancários gera dano moral
