FLAGRANTE FICTÍCIO SEM PROVAS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL Após parecer do Ministério Público, o juiz Eduardo Marques Hablitschek, da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, revogou nesta quarta-feira, dia 25, a prisão preventiva de 137 presos na operação policial de combate à milícia realizada no dia 7 de abril. No último dia… Continuar lendo Erro da Polícia: Justiça revoga prisão preventiva de 137 envolvidos em ação contra milícia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos… Continuar lendo STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
Autor pretendia excluir irmão por indignidade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade. Consta do pedido que o autor ajuizou ação para excluir seu irmão da… Continuar lendo TJSP: filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo exame de DNA que comprovava o vínculo biológico, os… Continuar lendo STJ: reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
Matheus Teixeira Noronha é contra porque ninguém é “obrigado a conviver com tolerância de atos cuja reprovação social é intensa” Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, nesta terça-feira (24/4), se cartórios podem registrar como união estável relações que envolvam mais de duas pessoas. Com esse julgamento, o CNJ irá orientar todos os tabelionatos do… Continuar lendo Poliamor: CNJ discute reconhecimento de união estável com mais de duas pessoas
