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Day: 21 de abril de 2018

O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada

Por Allan Duarte Milagres Lopes e Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito[1] ao permitir ao magistrado que antecipe um ou mais capítulos[2] que comporiam a futura sentença (DIDIER JR., 2015, p. 356); autoriza que o juiz prolate múltiplas decisões de… Continuar lendo O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada

Ministro decide que CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de… Continuar lendo Ministro decide que CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entendimento prevalecente foi o de… Continuar lendo TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

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