O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa… Continuar lendo STJ: desconsideração da personalidade jurídica pode ser questionada após coisa julgada
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil garantiu importante conquista para a advocacia paulista nesta quarta-feira (18/04) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atendendo ao pedido da OAB SP, o CNJ concedeu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em no máximo cinco dias,… Continuar lendo CNJ determina que advogadas paulistas sejam revistadas apenas por agentes femininas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão… Continuar lendo TST: atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual
As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e na distribuição do reajuste para todos eles. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial… Continuar lendo STJ define reajuste com percentual único de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. O julgamento, que havia sido interrompido na última terça-feira (17) por um pedido de vista, foi concluído nesta… Continuar lendo STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
