A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a… Continuar lendo STJ confirma isenção de IR na venda de imóvel para quitar financiamento
Questões condominiais sobre despesas ordinárias e extraordinárias A Lei de Locação, Lei nº 8.245/91 de 18-10, dispõe em seus artigos 22 e seguintes, sobre as modalidades das despesas originadas pelo Condomínio. O artigo 22, em seu inciso X, dispõe sobre as despesas que deverão ser suportadas pelo locador, proprietário da unidade autônoma, estas, ditas extraordinárias. Tais despesas não… Continuar lendo Despesas extraordinárias e ordinárias de condomínio: Quem deve pagar?
O Banco Itaú Unibanco S/A deverá pagar mais de R$ 14 mil a Transbraz Consultoria e Gestão Empresarial Eireli ME, a título de indenização por danos materiais, em razão de a instituição financeira ter renovado e realizado a cobrança de dois contratos de seguro de vida de ex-sócio sem a devida autorização, apesar de já… Continuar lendo Banco terá de indenizar empresa por renovação e cobrança indevida de seguro de vida de ex-sócio
