Uma ex-funcionária do frigorífico JBS, em Campo Grande, entrou com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo pagamento de danos morais por ter sua intimidade “devassada” e passar por “enormes constrangimentos” todas as vezes que ia ao banheiro para trocar de roupas e tomar banho devido às câmeras de monitoramento instaladas no vestiário feminino. Já… Continuar lendo Câmeras em vestiário feminino não dão direito à indenização por danos morais
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores… Continuar lendo STJ: prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Pérecles Ribeiro Reges Hoje o artigo tem um conteúdo bem diferente dos que eu usualmente venho me debruçando e escrevendo neste meu blog, mas, não deixa de ser tão importante quanto e possuir, como de praxe, uma carga prática e cotidiana latentes. A pergunta-título deste artigo me foi feita por um de meus clientes da… Continuar lendo Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Progresso Incorporadora Ltda. e a outras empresas do mesmo grupo a previsão de multa em caso de descumprimento da sentença. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, as regras a serem observadas na execução da sentença são as estabelecidas no artigo 880 da… Continuar lendo TST anula multa aplicada pelo juízo de 1º grau em caso de descumprimento de sentença
