A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados… Continuar lendo Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho.… Continuar lendo TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
Justiça do RS considerou animosidade preexistente entre os advogados. O juiz de Direito José Vinicius Andrade Jappur, do 5º JEC de Porto Alegre/RS homologousentença de juíza leiga que negou indenização a advogado chamado de “covarde” e “rato” por colega de profissão. Ambos os causídicos atuaram em causa própria; o autor pediu a condenação do réu ao… Continuar lendo Advogado que chamou colega de covarde e rato em audiência não terá de indenizar
