Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso… Continuar lendo STJ decide que após apresentada a contestação a causa de pedir da ação não pode ser modificada
O advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. Com base nesse entendimento, a Seccional da OAB do Distrito Federal ingressou como assistente de defesa em Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), que buscava a… Continuar lendo TJ isenta de improbidade administrativa advogado por opinião emitida em parecer
Processos ‘aventureiros’ praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa. Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu… Continuar lendo Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade
Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da… Continuar lendo Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia
* Daniel Roberto Hertel 3 A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO O salário consiste na contraprestação devida pelo empregado em razão dos serviços prestados pelo empregado no desenvolvimento de um vínculo empregatício, oriundo de um contrato de trabalho. Trata-se de importante meio de sobrevivência para boa parte das pessoas, notadamente por configurar o único ou mesmo o… Continuar lendo Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC
