“A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, muito embora seja necessária prova cabal da necessidade, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que as necessidades da apelante estão comprovadas no caderno processual, pois, conquanto haja atingido a maioridade, está cursando o ensino… Continuar lendo Mantida pensão alimentícia a filha universitária sem independência financeira
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital social integralizado. Consta… Continuar lendo Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução
Na fixação da quantia a ser paga a título de indenização por danos morais, o julgador deve observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a configura de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita,… Continuar lendo TJMT decide que dano moral deve ter caráter pedagógico
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das… Continuar lendo TST: Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
Uma bancária que ingressou com ações na Justiça fazendo alegações contraditórias foi condenada por má-fé. A decisão é da 6ª turma do TRT da 3ª região, que manteve sentença do juízo da 5ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Em 2015, a bancária ingressou com ação pleiteando a equiparação salarial com os gerentes regionais do… Continuar lendo Bancária é condenada por litigância de má-fé por ingressar com ações contraditórias na Justiça
