O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela Terceira… Continuar lendo STJ: Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente, reformou sentença de 1º grau, para autorizar a confecção de certidão de nascimento em nome de Vicente Domingos da Silva. Com os documentos, o idoso terá condição de ter acesso a… Continuar lendo Idoso que não possui documentos pessoais consegue autorização para registro tardio de nascimento
Na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes (foto), relator do Habeas Corpus (HC) 146666, que revogou a segunda prisão preventiva decretada contra o empresário Jacob Barata Filho. Jacob… Continuar lendo STF mantém decisão de Gilmar Mendes que revogou a prisão do empresário Jacob Barata Filho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul João Batista da Costa Marques. A punição aplicada pelo CNJ, em julgamento ocorrido durante a 268ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (20/3), decorreu da constatação de irregularidades na gestão… Continuar lendo CNJ: Desembargador do MS é condenado por irregularidades em precatórios
