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TRT5:  honorários advocatícios sucumbências são devido em ação anterior à reforma trabalhista

A condenação em honorários advocatícios é cabível em ações sentenciadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, independentemente da data de ajuizamento. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do TRT da Bahia decidiu que a Prosegur Brasil S/A pagará ao advogado do autor honorários de 5% do valor da condenação, e… Continuar lendo TRT5:  honorários advocatícios sucumbências são devido em ação anterior à reforma trabalhista

STJ: acórdão que modifica substancialmente sentença é marco interruptivo da prescrição

Entendimento é da 6ª turma do STJ, que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade. Havendo reforma substancial da sentença, acórdão é marco interruptivo para cômputo prescricional. Assim entendeu a 6ª turma do STJ ao reconhecer prescrição intercorrente e prover recurso para fim da extinção da punibilidade do recorrente. O paciente foi condenado em 1º… Continuar lendo STJ: acórdão que modifica substancialmente sentença é marco interruptivo da prescrição