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Day: 12 de março de 2018

Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia

É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório. Esse foi o entendimento do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade pela seccional paulista da OAB a uma sociedade de advogados. O escritório contou no processo… Continuar lendo Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia

STJ: companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso… Continuar lendo STJ: companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

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