Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ decidiu revisar o tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre outras razões, em virtude de recentes decisões do STF… Continuar lendo STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve sentença judicial que anulou o auto de infração aplicado a uma empresa de Rondonópolis pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes. A empresa foi autuada por um auditor fiscal do trabalho por descumprir a cota legal de vagas para pessoas com deficiência, prevista… Continuar lendo TRT anula auto de infração que multava empresa por não contratar deficientes
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu a pena de três condenados por tráfico transnacional de entorpecentes. A pena de um dos réus caiu de 10 anos e 15 dias de reclusão para seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão. A dos outros dois foi reduzida de sete anos… Continuar lendo Reduzida pena de réus flagrados com pasta base de cocaína proveniente da Bolívia
Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível… Continuar lendo TJGO mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
