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Day: 5 de março de 2018

STJ: Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar… Continuar lendo STJ: Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente

“Direito e Retórica” é o tema do episódio oficial do “Papeando com Pamplona”

Com o culto e profundo Prof. João Maurício Adeodato!

STJ: Condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário

Judge gavel, scales of justice and law books in court

Para ministro Reynaldo Soares, mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação… Continuar lendo STJ: Condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário

Condomínio é condenado a ressarcir proprietário que teve imóvel danificado por infiltração

Transtorno gerou problemas financeiros e redução da renda familiar do autor da ação O juiz de direito da 7ª Vara Cível de Vitória condenou um condomínio a reparar a fachada do edifício, bem como o interior do apartamento danificado, para resolver os problemas de vazamento, e ressarcir o proprietário do imóvel em R$ 315,00, a… Continuar lendo Condomínio é condenado a ressarcir proprietário que teve imóvel danificado por infiltração

Igreja Universal é condenada a pagar R$ 170 mil a empregado que desempenhou função de pastor

Exercendo função religiosa de pastor até o ano 2000, aproximadamente, um empregado da Igreja Universal do Reino de Deus ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e das verbas decorrentes dessa relação. Em suas manifestações, a Universal afirmou que o autor da reclamação, um “pastor evangélico” que fazia parte da instituição religiosa,… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a pagar R$ 170 mil a empregado que desempenhou função de pastor

Direito de sucessão dos herdeiros necessários

Fulgencio Ribeiro* Sucessão legítima São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus… Continuar lendo Direito de sucessão dos herdeiros necessários

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