Luis Guilherme Aidar Bondioli Uma reflexão sobre o custo do processo na atualidade A disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais no Código de Processo Civil convida a uma reflexão sobre o custo do processo na atualidade. A primeira coisa que chama a atenção no art. 85 do CPC, já no § 1º, é a cumulatividade dos… Continuar lendo Honorários advocatícios sucumbenciais no CPC
Joalvo Magalhães* Introdução No último artigo, foram expostas as teses sobre a retroatividade da lei, de acordo com o grau de aplicação aos fatos ocorridos antes da sua vigência: retroatividade máxima, média e mínima. Também foi abordado o posicionamento do STF, que não admite qualquer retroatividade, tendo sido defendida a necessidade de uma análise especial… Continuar lendo Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência
Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional. Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos… Continuar lendo Tribunal de Justiça mantém gratuidade de 30 min em estacionamentos de shoppings
Ricardo Simões Xavier dos Santos* Recebi consulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade de Salvador que somente seria entregue alguns anos depois, assinando o pacto de promessa de compra e venda com a Construtora/Incorporadora. Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos… Continuar lendo Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal. Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para… Continuar lendo Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Pré Universitário Genoma Ltda. e o Genoma Centro de Estudo Educacional Ltda. do pagamento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores. A… Continuar lendo TST: Multa por atraso de verbas rescisórias não é devida em caso de empregado morto em acidente
