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Day: 27 de fevereiro de 2018

TST: Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão da Terceira Turma do Tribunal que deferiu deferindo a um promotor de merchandising a restituição do desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para reparo de veículo. O relator do recurso, ministro Márcio… Continuar lendo TST: Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora

Banco é condenado a indenizar por cobrança indevida em manutenção de conta poupança

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais à parte autora e determinou a exclusão do seu nome dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito de R$5.275,44 levado a efeito por solicitação da… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar por cobrança indevida em manutenção de conta poupança

Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar provimento recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito… Continuar lendo Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

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