“Como é que a OAB dá um título para alguém que não está qualificada para exercer a profissão?” O questionamento foi proferido pelo juiz de Direito Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª vara de Família de Fortaleza/CE, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, em meio a audiência relacionada à guarda de crianças realizada na última quarta-feira,… Continuar lendo Magistrado diz que advogada não está capacitada para exercer a profissão
Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição do VRG ao arrendatário não se manifesta sobre o assunto. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
Os honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte vencedora são passíveis de ressarcimento a título de dano material? Resposta: NÃO “Não havendo relação jurídica entre a parte Ré e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído,… Continuar lendo Os honorários advocatícios contratuais do vencedor são ressarciveis a título de dano material?
Sílvio de Salvo Venosa* Dispositivo de curial importância é o constante do artigo 1.830, que estabelece a legitimidade do cônjuge para suceder: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de… Continuar lendo A sucessão hereditária dos cônjuges
