Réu não chegou a ficar preso; indenização é de R$ 16.500 O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar indenização de R$ 16.500 por danos morais e materiais a um homem que foi indevidamente indiciado e condenado por furto. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),… Continuar lendo Estado deverá indenizar homem condenado por engano
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de… Continuar lendo Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I
Fernanda Yoneya e Mateus Coutinho Ministros do Superior Tribunal de Justiça vetaram interrupção do pagamento à ex-cônjuge que, em ação de exoneração de alimentos proposta pelo ex-marido, afirmou ter ‘diversos problemas de saúde’ Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-mulher que… Continuar lendo Ex-mulher que alega não poder trabalhar tem direito a continuar ganhando pensão, diz STJ
Uma sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a CAEMA (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) ao pagamento de danos morais a uma consumidora, em razão da cobrança de taxa de esgoto para um imóvel que estava desocupado. A sentença tem a assinatura da juíza titular… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de taxa de esgoto de imóvel desocupado
Comprador recebeu boletos de despesas condominiais e IPTU. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento do saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel. O autor da ação adquiriu um apartamento e, após o pagamento da entrada, ainda sem ter recebido… Continuar lendo Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
